AREsp 2413046 - ACORDAO

AREsp 2413046 - ACORDAO

Mesmo após reconsideração da decisão de inadmissibilidade, o exame do mérito do recurso especial exigiria reanálise dos elementos probatórios que fundamentaram o reconhecimento da recusa injustificada de cobertura e do dano moral pelo Tribunal de origem, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso em face da Súmula n. 7 do STJ; igualmente, a modificação do percentual dos honorários sucumbenciais demandaria incursão no acervo fático-probatório, o que também é vedado, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Honorários Advocatícios Súmula N. 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ por reclamar reexame de provas
  2. 2 caracterização de dano moral em razão de recusa de custeio de tratamento por plano de saúde
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial (alínea a do art. 105)

Ratio Decidendi

Mesmo após reconsideração da decisão de inadmissibilidade, o exame do mérito do recurso especial exigiria reanálise dos elementos probatórios que fundamentaram o reconhecimento da recusa injustificada de cobertura e do dano moral pelo Tribunal de origem, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso em face da Súmula n. 7 do STJ; igualmente, a modificação do percentual dos honorários sucumbenciais demandaria incursão no acervo fático-probatório, o que também é vedado, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Decisão de fls. 498-500 reconsiderada quanto à impugnação específica.
  • Negar provimento ao agravo interno.