AREsp 2550745 - DECISAO

AREsp 2550745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas manteve-se o aresto recorrido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, analisando o conjunto probatório (laudo pericial, fotos, documentos e testemunhas) que demonstrou nexo causal e a inviabilidade de recuperação econômica do imóvel, justificando a indenização material de R$410.000,00 e a indenização moral de R$20.000,00; ademais, a insurgência da parte exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em conformidade com o art.85 do NCPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ; Apelados: autores/embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material (dano Emergente), Fortuito Externo, Cerceamento De Defesa, Omissão De Fundamentação, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material (dano Emergente) Fortuito Externo Cerceamento De Defesa Omissão De Fundamentação +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ

Agravante

autores/embargados

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão de fundamentação quanto ao fortuito externo, cerceamento de defesa e valoração do dano moral
  2. 2 alegação de exclusão da responsabilidade por fortuito externo
  3. 3 pedido de exclusão ou redução da condenação por danos emergentes (art. 944 CC/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas manteve-se o aresto recorrido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, analisando o conjunto probatório (laudo pericial, fotos, documentos e testemunhas) que demonstrou nexo causal e a inviabilidade de recuperação econômica do imóvel, justificando a indenização material de R$410.000,00 e a indenização moral de R$20.000,00; ademais, a insurgência da parte exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em conformidade com o art.85 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de COMPANHIA em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.
  • Advirta-se que eventual recurso contra este julgado estará sujeito às normas do NCPC, inclusive quanto ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º).