AREsp 2539408 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: não houve fundamentação recursal relativa à alínea 'a' do art. 105 da CF/88, ficando obstada pela Súmula 284/STF; o exame da alegação de inexistência de dano moral exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; e a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' não foi demonstrada por meio de cotejo analítico, não havendo identidade fática necessária. Em consequência, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial, majorando os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Nulidade Contratual, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Nulidade Contratual Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em caso de nulidade de contrato de cartão de crédito com desconto em margem consignável previdenciária
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial por alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/88 diante de alegado dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: não houve fundamentação recursal relativa à alínea 'a' do art. 105 da CF/88, ficando obstada pela Súmula 284/STF; o exame da alegação de inexistência de dano moral exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; e a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' não foi demonstrada por meio de cotejo analítico, não havendo identidade fática necessária. Em consequência, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial, majorando os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial