AREsp 2521243 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal padecia de deficiência de fundamentação quanto aos comandos normativos apontados como violados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a revisão do quantum indenizatório implicaria reexame de provas, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, de modo que o recurso não comportava provimento. Por conseguinte, manteve-se a decisão do Tribunal de origem e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Plano De Saúde Coletivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Plano De Saúde Coletivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por esta Corte (Súmula 7/STJ)
  3. 3 redução do valor da indenização por danos morais por suposta desproporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal padecia de deficiência de fundamentação quanto aos comandos normativos apontados como violados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a revisão do quantum indenizatório implicaria reexame de provas, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, de modo que o recurso não comportava provimento. Por conseguinte, manteve-se a decisão do Tribunal de origem e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.