AREsp 2518379 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; subsidiariamente, o entendimento desta Corte é que a negativa de cobertura por plano de saúde não configura dano moral in re ipsa, exigindo-se prova do efetivo prejuízo.

Parties
Agravante: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Planos De Saúde, Dano Moral in Re Ipsa, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Civil Planos De Saúde Dano Moral in Re Ipsa +1 more

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Parties

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 Caracterização de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde (in re ipsa)
  3. 3 Ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; subsidiariamente, o entendimento desta Corte é que a negativa de cobertura por plano de saúde não configura dano moral in re ipsa, exigindo-se prova do efetivo prejuízo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.