REsp 2125260 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que, no caso concreto, não houve prova de desconto no benefício previdenciário nem repercussão na esfera da personalidade capaz de configurar dano moral; aplicou-se jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 83, 7 e 568) e afastou-se o reexame de matéria fático-probatória.

Parties: Autor: Autor; Réu: Instituição financeira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2024
Procedural Posture: Ação Declaratória Cumulada Com Indenizatória / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome: Nego provimento ao recurso.
Legal Topics: Dano Moral, Empréstimo Consignado, Fraude, Responsabilidade Objetiva, Perícia Grafotécnica, Desconto Em Benefício Previdenciário, Súmulas Do STJ

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Parties

Autor

Instituição financeira

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória Cumulada Com Indenizatória / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

1 cabimento de indenização por danos morais in re ipsa em decorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário
2 responsabilidade objetiva do fornecedor por contratação fraudulenta (art. 14, CDC)
3 necessidade de prova de repercussão na esfera dos direitos da personalidade para configuração do dano moral

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

Nego provimento ao recurso.
Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º.