AREsp 2524615 - DECISAO

AREsp 2524615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as alegações de omissão (aplicação da Súmula 211/STJ) e, no que tange à pretensão de majoração do quantum, por se tratar de reexame de provas e valoração de circunstâncias fáticas (Súmula 7/STJ), inexistindo hipótese que permita afastar tais óbices; além disso, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico. Em consequência, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Autora/recorrente/agravante: TEREZINHA LEAL LUIZ; Réu/recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Pensionamento, Correção Monetária E Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Das Decisões
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Parties

TEREZINHA LEAL LUIZ

Autora/recorrente/agravante

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação do acórdão (art. 489, §1º do CPC)
  2. 2 violação do art. 944 do Código Civil relativa ao critério de mensuração do dano
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as alegações de omissão (aplicação da Súmula 211/STJ) e, no que tange à pretensão de majoração do quantum, por se tratar de reexame de provas e valoração de circunstâncias fáticas (Súmula 7/STJ), inexistindo hipótese que permita afastar tais óbices; além disso, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico. Em consequência, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.