AREsp 2502470 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo tribunal de origem e porque o exame pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, matéria não apreciada pelo tribunal a quo configura óbice da Súmula 211, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobertura De Plano De Saúde, Exercício Regular Do Direito, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Responsabilidade Civil Dano Moral Cobertura De Plano De Saúde Exercício Regular Do Direito +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação em danos morais diante de solicitação de readequação de pedido médico pela operadora (art. 186, 188, I, 927 do CC)
  2. 2 necessidade de redução do valor da indenização (arts. 884 e 944, parágrafo único, do CC)
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo tribunal de origem e porque o exame pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, matéria não apreciada pelo tribunal a quo configura óbice da Súmula 211, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.