AREsp 2504889 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicava reexame de provas sobre o quantum indenizatório não sendo o valor irrisório ou exorbitante, razão pela qual incide a Súmula n. 7 do STJ; quanto às demais alegações, a fundamentação foi genérica, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AUTO VIACAO JATAI LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Culpa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Dano Moral Quantum Indenizatório Culpa Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

AUTO VIACAO JATAI LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução do quantum indenizatório por violação do art. 944 do Código Civil
  2. 2 reexame de provas e impedimento pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade por fundamentação genérica atraindo a Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicava reexame de provas sobre o quantum indenizatório não sendo o valor irrisório ou exorbitante, razão pela qual incide a Súmula n. 7 do STJ; quanto às demais alegações, a fundamentação foi genérica, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem