AREsp 2533690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: pela alínea 'a' o recurso careceu de fundamentação adequada, incindindo o óbice da Súmula 284/STF; parte das questões versaria reexame de prova, atraindo a Súmula 7/STJ; e a alegada divergência jurisprudencial pela alínea 'c' não restou demonstrada em razão da ausência de identidade fática e de prequestionamento pela Corte de origem. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável (rmc), Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Repetição De Indébito Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável (rmc) Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o desconto em benefício previdenciário decorrente de contrato de cartão com reserva de margem consignável gera dano moral in re ipsa
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF/88 diante de pressupostos de prequestionamento e identidade fática
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: pela alínea 'a' o recurso careceu de fundamentação adequada, incindindo o óbice da Súmula 284/STF; parte das questões versaria reexame de prova, atraindo a Súmula 7/STJ; e a alegada divergência jurisprudencial pela alínea 'c' não restou demonstrada em razão da ausência de identidade fática e de prequestionamento pela Corte de origem. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado por BANCO PAN S.A.
  • Não conheço do recurso especial interposto.