AREsp 2477336 - DECISAO

AREsp 2477336 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento do artigo 393 do Código Civil (Súmula 211/STJ) e por ser necessária a revisão de fatos e provas para afastar a responsabilidade e a condenação por dano moral, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Serviço de Aprendizagem Comercial - Administração Regional no Estado de São Paulo - SENAC/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Expedição De Diploma, Fortuito Externo, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Educação Dano Moral Expedição De Diploma Fortuito Externo Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Serviço de Aprendizagem Comercial - Administração Regional no Estado de São Paulo - SENAC/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 393 do Código Civil (fortuito externo)
  2. 2 falta de prequestionamento do dispositivo legal (Súmula 211/STJ)
  3. 3 revisão de fatos e provas obstada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento do artigo 393 do Código Civil (Súmula 211/STJ) e por ser necessária a revisão de fatos e provas para afastar a responsabilidade e a condenação por dano moral, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.