AREsp 2530934 - DECISAO

AREsp 2530934 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial: quanto ao quantum dos danos morais, a revisão implicaria reexame de provas, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; quanto ao termo inicial dos juros e da correção monetária, a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento no recurso especial; assim, não se conheceu do recurso especial interposto pelo Estado.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Teoria Do Risco Administrativo, Juros De Mora Termo Inicial, Correção Monetária, Indenização, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Dano Moral Teoria Do Risco Administrativo Juros De Mora Termo Inicial Correção Monetária +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Redução do quantum indenizatório por violação do art. 944 do Código Civil e princípios da proporcionalidade e da razoabilidade
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária sobre indenização por danos morais (data do evento danoso vs data da fixação/decisão)
  3. 3 Prequestionamento e óbice das súmulas 282 e 356 do STF impedindo exame de matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial: quanto ao quantum dos danos morais, a revisão implicaria reexame de provas, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; quanto ao termo inicial dos juros e da correção monetária, a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento no recurso especial; assim, não se conheceu do recurso especial interposto pelo Estado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC