AREsp 2396443 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 — o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes — e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor de R$20.000,00 fixado a título de dano moral não se mostrou irrisório ou exagerado.

Parties
Agravante: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A; Autora / Apelada: ÁGUAS MINERAIS SANTA CRUZ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Liberdade De Expressão, Reexame De Fatos E Provas, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito De Imprensa Direitos Da Personalidade Dano Moral Responsabilidade Civil Liberdade De Expressão +2 more

Case Brief

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Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

ÁGUAS MINERAIS SANTA CRUZ LTDA.

Autora / Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 responsabilidade civil por veiculação de matéria jornalística

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 — o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes — e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor de R$20.000,00 fixado a título de dano moral não se mostrou irrisório ou exagerado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial