AREsp 2533647 - DECISAO

AREsp 2533647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alínea 'a' (incidência da Súmula 284/STF) e porque o exame da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória (obstáculo da Súmula 7/STJ); ademais, não há identidade fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Nulidade Contratual, Contratação Consignada (rmc), Recuso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Nulidade Contratual Contratação Consignada (rmc) Recuso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o desconto em benefício previdenciário decorrente de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) configura dano moral in re ipsa
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de fundamentação específica (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alínea 'a' (incidência da Súmula 284/STF) e porque o exame da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória (obstáculo da Súmula 7/STJ); ademais, não há identidade fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial