REsp 2125179 - DECISAO

REsp 2125179 - DECISAO

O STJ aplicou a Súmula 568/STJ no sentido de que a simples ocorrência de fraude bancária e descontos indevidos em benefício previdenciário não comprovam, por si só, dano moral; como a modificação do acórdão implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento, mantendo a exclusão da condenação por danos morais.

Parties
Autor/recorrente: VALDOVINO BERNARDO NAVES; Réu/recorrido: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Cartão E Empréstimo Consignado C/c Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Decidido (conhecimento Parcial; Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição Do Indébito, Empréstimo Consignado, Fraude Bancária, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Repetição Do Indébito Empréstimo Consignado Fraude Bancária Súmula 568/stj +1 more

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Parties

VALDOVINO BERNARDO NAVES

Autor/recorrente

BANCO BMG S/A

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Cartão E Empréstimo Consignado C/c Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Decidido (conhecimento Parcial; Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral em casos de fraude bancária
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Ônus da prova quanto à regularidade do contrato bancário

Ratio Decidendi

O STJ aplicou a Súmula 568/STJ no sentido de que a simples ocorrência de fraude bancária e descontos indevidos em benefício previdenciário não comprovam, por si só, dano moral; como a modificação do acórdão implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento, mantendo a exclusão da condenação por danos morais.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento parcial e negação de provimento do recurso especial
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC