AREsp 2503850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo banco e não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices: quanto às alegações de violação de lei federal houve deficiência de fundamentação e falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF); quanto às questões que exigem reexame do conjunto fático-probatório, incidiu a Súmula 7/STJ, vedando o conhecimento; quanto ao manejo da divergência jurisprudencial não foram cumpridos os requisitos formais (arts. 1.029, §1º, CPC e 255 do RISTJ). Em consequência, manteve-se a decisão de não conhecimento e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Apelante: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Na Contratação, Ônus Da Prova, Contrato De Empréstimo, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Fraude Na Contratação Ônus Da Prova Contrato De Empréstimo Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (indicação de dispositivos legais – Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Configuração de responsabilidade do banco por contratação fraudulenta e descontos indevidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo banco e não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices: quanto às alegações de violação de lei federal houve deficiência de fundamentação e falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF); quanto às questões que exigem reexame do conjunto fático-probatório, incidiu a Súmula 7/STJ, vedando o conhecimento; quanto ao manejo da divergência jurisprudencial não foram cumpridos os requisitos formais (arts. 1.029, §1º, CPC e 255 do RISTJ). Em consequência, manteve-se a decisão de não conhecimento e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC.