REsp 2101857 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alteração do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque o valor fixado (R$ 3.000,00) foi considerado razoável e proporcional, não sendo irrisório nem exorbitante.

Parties
Agravante: JORGE ARIDES DE ARMAS SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Interrupção Do Fornecimento De Energia Elétrica, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Dano Moral Quantum Indenizatório Interrupção Do Fornecimento De Energia Elétrica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JORGE ARIDES DE ARMAS SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Ilegalidade do corte de energia por ausência de notificação e extrapolação do prazo para substituição do medidor (Res. 414/2010 da ANEEL)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alteração do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque o valor fixado (R$ 3.000,00) foi considerado razoável e proporcional, não sendo irrisório nem exorbitante.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015