REsp 2115086 - DECISAO

REsp 2115086 - DECISAO

Reconsiderou-se parcialmente a decisão monocrática para dar provimento em parte ao recurso especial, determinando o cancelamento das inscrições indicadas na exordial por ausência de notificação e devolvendo os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que examine, a partir das particularidades do caso, a eventual caracterização de danos morais, diante da necessidade de apuração da existência ou não de inscrições preexistentes e de demandas judiciais discutindo tais anotações.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada em parte a decisão; dado provimento parcial ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Súmula 385/stj, Súmula 7/stj, Cancelamento De Inscrição, Reexame Fático Probatório
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Súmula 385/stj Súmula 7/stj Cancelamento De Inscrição +1 more

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por inscrição irregular em cadastro de inadimplentes quando existem inscrições preexistentes legítimas
  2. 2 Obrigatoriedade de notificação prévia nos termos do art. 43, §2º, do CDC
  3. 3 Possibilidade de flexibilização da Súmula 385/STJ quando houver ações judiciais discutindo anotações preexistentes

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se parcialmente a decisão monocrática para dar provimento em parte ao recurso especial, determinando o cancelamento das inscrições indicadas na exordial por ausência de notificação e devolvendo os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que examine, a partir das particularidades do caso, a eventual caracterização de danos morais, diante da necessidade de apuração da existência ou não de inscrições preexistentes e de demandas judiciais discutindo tais anotações.

Court Disposition

Reconsiderada em parte a decisão; dado provimento parcial ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o cancelamento das inscrições mencionadas na exordial por ausência de notificação.
  • Remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que examine a caracterização ou não dos danos morais a partir das peculiaridades da hipótese concreta.