AREsp 2512444 - DECISAO

AREsp 2512444 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a questão sobre a existência de dano moral dependia do reexame do acervo fático-probatório (ausência de demonstração de abalo psicológico ou à honra), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão do Tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral e majoraram-se os honorários de advogado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PEDRO ANANIAS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Empréstimo Consignado Ônus Da Prova Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

PEDRO ANANIAS REIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em face de descontos indevidos de empréstimo consignado após quitação do contrato
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC) em razão de falha na prestação de serviço e má-fé da instituição financeira
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a questão sobre a existência de dano moral dependia do reexame do acervo fático-probatório (ausência de demonstração de abalo psicológico ou à honra), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão do Tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral e majoraram-se os honorários de advogado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.