AREsp 2511523 - DECISAO

AREsp 2511523 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia com fundamentação suficiente sobre fatos e provas, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7); além disso, houve ausência de prequestionamento formal de algumas matérias suscitadas e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, de sorte que não se configurou hipótese de conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Autor: autor; Réu: Município de Goiânia; Réu: Centro de Educação Comunitária de Meninas e Meninos (CECOM); Réu: Pontifícia Universidade Católica (PUC/GO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais, Estéticos E Pedido De Pensão Vitalícia (acidente De Trabalho) / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça – Recurso Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Estético, Pensão Vitalícia, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho / Acidente De Trabalho Dano Moral Dano Estético Pensão Vitalícia Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

autor

Autor

Município de Goiânia

Réu

Centro de Educação Comunitária de Meninas e Meninos (CECOM)

Réu

Pontifícia Universidade Católica (PUC/GO)

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais, Estéticos E Pedido De Pensão Vitalícia (acidente De Trabalho) / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça – Recurso Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da administração pública e da pessoa jurídica conveniada (CECOM)
  2. 2 responsabilidade civil por acidente de trabalho
  3. 3 dever de pensão mensal vitalícia nos termos do art. 950 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia com fundamentação suficiente sobre fatos e provas, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7); além disso, houve ausência de prequestionamento formal de algumas matérias suscitadas e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, de sorte que não se configurou hipótese de conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a eventual gratuidade judiciária.