AREsp 2341614 - ACORDAO

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A pretensão de alterar a conclusão do tribunal de origem acerca dos requisitos da responsabilidade civil exigiria reexame da prova pericial, providência vedada nos recursos especiais pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARIA DA SALETE SOUSA NASCIMENTO; Órgão Prolator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj
Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DA SALETE SOUSA NASCIMENTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 caracterização da responsabilidade civil
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7/STJ em razão da necessidade de reexame de prova pericial
  3. 3 atribuição de responsabilidade por colapso de material cirúrgico

Ratio Decidendi

A pretensão de alterar a conclusão do tribunal de origem acerca dos requisitos da responsabilidade civil exigiria reexame da prova pericial, providência vedada nos recursos especiais pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.