REsp 2105927 - ACORDAO

REsp 2105927 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela inexistência de abalo moral indenizável; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo também o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/autora: APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Quarta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Inexigibilidade De Débito, Empréstimos Consignados, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Inexigibilidade De Débito Empréstimos Consignados Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante/autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Quarta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 caracterização de dano moral por descontos em benefícios previdenciários
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade de dissídio jurisprudencial diante de identidade fática

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela inexistência de abalo moral indenizável; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo também o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada de fls. 720/722 que negou provimento ao recurso especial