AREsp 2404317 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático‑probatório, concluiu pela ocorrência de danos morais decorrentes do atraso e de defeitos na entrega do imóvel; para rever tal conclusão seria necessário reexaminar provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, impondo a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: SPE BOM PASTOR - EMPREEDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processual Civil Dano Moral Inadimplemento Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SPE BOM PASTOR - EMPREEDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o mero inadimplemento contratual configura dano moral indenizável
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático‑probatório, concluiu pela ocorrência de danos morais decorrentes do atraso e de defeitos na entrega do imóvel; para rever tal conclusão seria necessário reexaminar provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, impondo a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.