AREsp 2530699 - DECISAO

AREsp 2530699 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese relativa à inexistência de ato ilícito demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo quanto ao ponto suscitad o, e não se comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art.255, §1º do RISTJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CRISTIANI APARECIDA BENETASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Expressão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Dano Moral Liberdade De Expressão Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

CRISTIANI APARECIDA BENETASSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por ofensa 'caloteira' em rede social
  2. 2 Prequestionamento da tese de que ser devedora contumaz afasta ato ilícito (art.186 CC)
  3. 3 Incidência da Súmula n.7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese relativa à inexistência de ato ilícito demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo quanto ao ponto suscitad o, e não se comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art.255, §1º do RISTJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.
  • Publique-se.