AREsp 2533419 - DECISAO

AREsp 2533419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da existência de dano moral exigiria reanálise do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o agravante não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; por isso, o recurso especial foi não conhecido; majoraram-se honorários em 15% na instância especial.

Parties
Agravante/recorrente: GILMAR ANTONIO ROSSETTO; Agravada/recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Contrato De Cartão Com Reserva De Margem Consignável (rmc), IRDR, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Dano Moral Responsabilidade Civil Contrato De Cartão Com Reserva De Margem Consignável (rmc) IRDR +3 more

Case Brief

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Parties

GILMAR ANTONIO ROSSETTO

Agravante/recorrente

instituição financeira

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 configuração de dano moral ante invalidação de contrato de cartão com reserva de margem consignável
  3. 3 aplicabilidade do CDC art.14 em falha de prestação de serviço

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da existência de dano moral exigiria reanálise do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o agravante não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; por isso, o recurso especial foi não conhecido; majoraram-se honorários em 15% na instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se.