REsp 2124118 - DECISAO

REsp 2124118 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento não configuram, por si sós, intuito protelatório, e de que a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não se impõe automaticamente, o Tribunal deu provimento ao recurso especial para afastar as multas aplicadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC, por entender que não restou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno nem o caráter protelatório dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para afastar as multas aplicadas com fundamento nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Multas Processuais, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento
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Parties

VALE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das multas processuais previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de declaração com intuito de prequestionamento sem caracterizar intuito protelatório
  3. 3 Exigência de prova do dano moral em caso de rompimento de barragem

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento não configuram, por si sós, intuito protelatório, e de que a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não se impõe automaticamente, o Tribunal deu provimento ao recurso especial para afastar as multas aplicadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC, por entender que não restou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno nem o caráter protelatório dos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar as multas aplicadas com fundamento nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.

Orders

  • Afastar as multas impostas com fundamento nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.