REsp 2128207 - DECISAO

REsp 2128207 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ, a fim de possibilitar melhor exame das questões de admissibilidade e do mérito relativas à legitimidade da noiva e à correção monetária.

Parties
Recorrente: Carmem Santos Vicalvi - espólio e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Legitimidade Ativa, Correção Monetária, Taxa SELIC, Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Agravo
Direito Civil Direito Processual Civil Trânsito Dano Moral Legitimidade Ativa Correção Monetária Taxa SELIC Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Carmem Santos Vicalvi - espólio e outros

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da noiva para pleitear indenização por dano moral em decorrência do falecimento do outro nubente
  2. 2 aplicabilidade da taxa SELIC como índice de correção monetária para valores indenizatórios
  3. 3 admissibilidade e conversão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ, a fim de possibilitar melhor exame das questões de admissibilidade e do mérito relativas à legitimidade da noiva e à correção monetária.

Court Disposition

Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial.

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial para processamento no STJ, sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.