AREsp 2543629 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% do valor da condenação com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BIOVIDA SAUDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por BIOVIDA SAUDE LTDA.; majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% do valor da condenação em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Dano Moral, Falha Na Prestação De Serviço Médico Hospitalar, Erro De Diagnóstico, Quantum Indenizatório, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Dano Moral Falha Na Prestação De Serviço Médico Hospitalar Erro De Diagnóstico Quantum Indenizatório Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

BIOVIDA SAUDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegação de violação dos arts. 186, 187 e 927 do CC
  3. 3 questionamento sobre a proporcionalidade do quantum da indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% do valor da condenação com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por BIOVIDA SAUDE LTDA.; majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% do valor da condenação em favor da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por BIOVIDA SAUDE LTDA.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por BIOVIDA SAUDE LTDA.