AREsp 2435457 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensa majoração do quantum de danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não se mostrou cabível a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não estar demonstrado o nítido descabimento do recurso.

Parties
Agravante: DÉLIA ARCANJO DE LIMA (ESPÓLIO) e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (por unanimidade)
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Multas Processuais (art. 1.021 E Art. 1.026 Do Cpc/2015), Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Multas Processuais (art. 1.021 E Art. 1.026 Do Cpc/2015) Agravo Interno

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Parties

DÉLIA ARCANJO DE LIMA (ESPÓLIO) e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum de danos morais em recurso especial diante da vedação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Cabimento de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em razão do não conhecimento ou improcedência do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensa majoração do quantum de danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não se mostrou cabível a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não estar demonstrado o nítido descabimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Comunicar às partes que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015