AREsp 2511700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: ausência de indicação de acórdão paradigma (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre dispositivos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF) e porque a matéria envolvendo dano moral demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ). Em consequência majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo (concessão De Serviço Público) Dano Moral Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Enriquecimento Sem Causa +4 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação de acórdão paradigma
  2. 2 requisito de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: ausência de indicação de acórdão paradigma (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre dispositivos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF) e porque a matéria envolvendo dano moral demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ). Em consequência majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.