AREsp 2558691 - DECISAO

AREsp 2558691 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a quantificação da indenização e a necessidade de produção de prova para a reparação civil exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à razoabilidade do valor fixado.

Parties
Agravante: FRANCINALDO JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantificação Da Indenização, Contraditório E Ampla Defesa, Prova Da Ocorrência Do Dano, Hipossuficiência, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Dano Moral Quantificação Da Indenização Contraditório E Ampla Defesa Prova Da Ocorrência Do Dano Hipossuficiência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCINALDO JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 387, IV, do CPP quanto à fixação da indenização
  2. 2 necessidade de instrução probatória específica para condenação em danos morais
  3. 3 consideração da condição econômica do condenado na fixação do quantum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a quantificação da indenização e a necessidade de produção de prova para a reparação civil exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à razoabilidade do valor fixado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.