REsp 2094884 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial para restabelecer a sentença, determinando a reparação por danos morais (quantum de R$ 5.000,00) em razão da recusa injustificada de cobertura de medicamento antineoplásico, porquanto a jurisprudência do STJ presume configurado o dano moral nessas hipóteses e há obrigatoriedade de custeio prevista na Lei nº 9.656/1998.

Parties: Recorrente: LUCÉLIA ALVES LUNGUINHO SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2024
Procedural Posture: Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização / Recurso Especial Julgado (provimento)
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Dano Moral, Cobertura De Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Diretrizes De Utilização

Direito Civil Planos De Saúde Direito Sanitário Responsabilidade Civil Dano Moral Cobertura De Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS Diretrizes De Utilização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LUCÉLIA ALVES LUNGUINHO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização / Recurso Especial Julgado (provimento)

Legal Issues

1 recusa de cobertura de medicamento antineoplásico pelo plano de saúde
2 configuração de dano moral pela recusa injustificada de cobertura de tratamento de câncer
3 natureza das diretrizes/rol da ANS em casos de câncer

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.
Restabelecida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.