REsp 2109870 - DECISAO

REsp 2109870 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento em razão de: (i) o Tribunal de origem ter fundamentado adequadamente a decisão, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; (ii) o acórdão ter concluído que a indenização securitária e o dano moral possuem naturezas jurídicas distintas, não configurando pagamento em duplicidade; e (iii) o recorrente não ter impugnado especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente/agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autora (filha): M G; Autora (filha): C B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (autuado Como Recurso Especial) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização Securitária, Compensação De Verbas, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 246/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Indenização Securitária Compensação De Verbas Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 246/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente/agravante

M G

Autora (filha)

C B

Autora (filha)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (autuado Como Recurso Especial) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 necessidade de compensação entre indenização securitária paga administrativamente e condenação por dano moral
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamentos autônomos e suficientes

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento em razão de: (i) o Tribunal de origem ter fundamentado adequadamente a decisão, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; (ii) o acórdão ter concluído que a indenização securitária e o dano moral possuem naturezas jurídicas distintas, não configurando pagamento em duplicidade; e (iii) o recorrente não ter impugnado especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.