AREsp 2561316 - DECISAO

AREsp 2561316 - DECISAO

O agravo foi conhecido para, diante da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu descontos indevidos em benefício previdenciário e condenou ao pagamento de danos morais; assim, não se conheceu do recurso especial por demandar reexame de prova. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Insurgente/agravante: SABEMI SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Indenização Por Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Admissibilidade De Recurso Especial, Restituição De Indébito, Contratos De Seguro Coletivo
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Indenização Por Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Restituição De Indébito Contratos De Seguro Coletivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SABEMI SEGURADORA S/A

Insurgente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 existência de ato ilícito por descontos indevidos em benefício previdenciário
  3. 3 adequação do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, diante da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu descontos indevidos em benefício previdenciário e condenou ao pagamento de danos morais; assim, não se conheceu do recurso especial por demandar reexame de prova. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.