AREsp 2538644 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto à alínea 'c', não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Carência, Inadimplemento Contratual, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Dano Moral Planos De Saúde Carência Inadimplemento Contratual +2 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a negativa de cobertura durante período de carência para caso de urgência configura ato ilícito e enseja dano moral (arts. 186 e 927 CC)
  2. 2 se houve dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 se o recurso especial exige reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto à alínea 'c', não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.