REsp 1951575 - DECISAO

REsp 1951575 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, na jurisprudência desta Corte, a mera cobrança indevida de serviços de telefonia, sem outros elementos, não enseja automaticamente dano moral in re ipsa; assim, a condenação por danos morais imposta pelo Tribunal de origem foi afastada.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a condenação por danos morais.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Repetição De Indébito, Prescrição
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Cobrança Indevida Repetição De Indébito Prescrição

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por mera cobrança indevida em serviço de telefonia
  2. 2 Divergência jurisprudencial entre o Tribunal de origem e o STJ sobre dano moral in re ipsa
  3. 3 Incidência das súmulas do STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, na jurisprudência desta Corte, a mera cobrança indevida de serviços de telefonia, sem outros elementos, não enseja automaticamente dano moral in re ipsa; assim, a condenação por danos morais imposta pelo Tribunal de origem foi afastada.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a condenação por danos morais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais.
  • Publique-se.