AREsp 2551295 - DECISAO

AREsp 2551295 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela União e não se conheceu do recurso especial em razão de óbice sumular (Súmula 83/STJ) e porque a pretendida modificação das conclusões das instâncias ordinárias envolveria reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem assentou prova de contaminação laboratorial e aplicou entendimento consolidado sobre termo inicial da prescrição e legitimidade passiva da União e da Funasa.

Parties
Agravante: UNIÃO; Ré: FUNASA; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição Quinquenal, Legitimidade Passiva, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Nexo De Causalidade, Reexame De Provas (súmula 7)
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Prescrição Quinquenal Legitimidade Passiva Juros E Correção Monetária Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

FUNASA

Ré

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva ad causam
  2. 2 inexistência de danos morais
  3. 3 termo inicial da prescrição (ciência da contaminação/laudo laboratorial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela União e não se conheceu do recurso especial em razão de óbice sumular (Súmula 83/STJ) e porque a pretendida modificação das conclusões das instâncias ordinárias envolveria reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem assentou prova de contaminação laboratorial e aplicou entendimento consolidado sobre termo inicial da prescrição e legitimidade passiva da União e da Funasa.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, se houver prévia fixação pelo juízo de origem.