REsp 2126632 - DECISAO

REsp 2126632 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação fático-probatória, concluiu pela ausência de dano moral (incidindo a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ) e porque o pedido de devolução em dobro não foi debatido no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Recorrente: ZILDA SOUZA (ZILDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Dano Moral, Devolução Em Dobro, Empréstimo Consignado, Reexame De Provas, Prequestionamento, Competência Do STF
Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Dano Moral Devolução Em Dobro Empréstimo Consignado Reexame De Provas Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ZILDA SOUZA (ZILDA)

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral em razão de descontos indevidos
  2. 2 direito à devolução em dobro de quantia paga indevidamente
  3. 3 possibilidade de o STJ analisar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação fático-probatória, concluiu pela ausência de dano moral (incidindo a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ) e porque o pedido de devolução em dobro não foi debatido no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.