AREsp 2474033 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes e que a conclusão de inexistência de dano moral está em consonância com a jurisprudência do STJ, a qual exige circunstâncias agravantes além da mera fraude bancária; o provimento do recurso implicaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ; por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais para R$ 1.800,00.

Parties
Apelante/autora: NEIDE CONCEIÇÃO ALVES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Empréstimo Consignado, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Fraude Bancária Empréstimo Consignado Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

NEIDE CONCEIÇÃO ALVES NASCIMENTO

Apelante/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por omissão (arts. 489, §1º, IV; 1.022, II, CPC)
  2. 2 configuração de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário (arts. 186 e 927 do CC)
  3. 3 obstáculo de súmula 83/STJ ao processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes e que a conclusão de inexistência de dano moral está em consonância com a jurisprudência do STJ, a qual exige circunstâncias agravantes além da mera fraude bancária; o provimento do recurso implicaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ; por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais para R$ 1.800,00.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.800,00, atualizados desde o arbitramento na origem
  • Publique-se