AREsp 2064497 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, enfrentando as questões de mérito, e porque o acolhimento da tese do agravante — afastamento da condenação por dano moral — dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ). Ademais, o acórdão regional demonstrou elementos concretos que justificaram a condenação por dano moral (atraso de 13 meses, juntada tardia de comprovante e conduta da construtora), legitimando a manutenção da indenização fixada.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Do Acórdão (art. 489, § 1º, IV Do Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc), Inadimplemento Contratual, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Dano Moral Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Do Acórdão (art. 489, § 1º, IV Do Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc) Inadimplemento Contratual Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

JOÃO FORTES CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ em recurso especial que implicaria reexame de elementos fático-probatórios
  3. 3 Possibilidade de condenação por dano moral em razão de inadimplemento contratual excepcional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, enfrentando as questões de mérito, e porque o acolhimento da tese do agravante — afastamento da condenação por dano moral — dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ). Ademais, o acórdão regional demonstrou elementos concretos que justificaram a condenação por dano moral (atraso de 13 meses, juntada tardia de comprovante e conduta da construtora), legitimando a manutenção da indenização fixada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos