REsp 2120900 - DECISAO

REsp 2120900 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque admitir a ocorrência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem considerou os fatos mero aborrecimento, não ensejando indenização por dano moral.

Parties
Recorrente: ANTONIO ROGÉRIO DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviços, Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviços Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ANTONIO ROGÉRIO DE MENDONÇA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral por frustração de pacote de viagem e atraso na devolução de valores
  2. 2 aplicabilidade da teoria do desvio produtivo do consumidor
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque admitir a ocorrência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem considerou os fatos mero aborrecimento, não ensejando indenização por dano moral.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.