AREsp 2531740 - DECISAO

AREsp 2531740 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por força da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem concluiu que não havia prova de descumprimento deliberado da ordem judicial diante do curto lapso entre intimações e óbito, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOAO BOSCO DOS SANTOS E OUTROS; Recorrido: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Tutela De Urgência, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Perda Do Objeto, Substituição Processual, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Da Saúde Dano Moral Tutela De Urgência Responsabilidade Objetiva Do Estado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOAO BOSCO DOS SANTOS E OUTROS

Recorrente

MUNICÍPIO DE MANGARATIBA

Recorrido

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 imputabilidade de dano moral ao Estado por demora na transferência hospitalar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 responsabilidade objetiva dos entes públicos pela prestação de serviço de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por força da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem concluiu que não havia prova de descumprimento deliberado da ordem judicial diante do curto lapso entre intimações e óbito, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.