REsp 2127390 - DECISAO

REsp 2127390 - DECISAO

O Tribunal, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ e no método bifásico de arbitramento, concluiu que a redução do quantum de R$15.000,00 para R$10.000,00 pelo Tribunal de origem foi irrazoável à luz da gravidade do fato (morte), da extensão do dano e da culpabilidade do agente, determinando a majoração do valor indenizatório para 300 salários mínimos; reconheceu-se que o decurso do tempo não extingue o direito à reparação, salvo prescrição, e que a demora deve ser apenas parâmetro para fixação do quantum.

Parties
Recorrente/autor: MARCELO BRAGA FENIZOLA DE ABREU COSTA; Recorrida/ré: Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Pensionamento, Quantum Indenizatório, Prescrição, Método Bifásico De Arbitramento
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material Pensionamento Quantum Indenizatório Prescrição +1 more

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Parties

MARCELO BRAGA FENIZOLA DE ABREU COSTA

Recorrente/autor

Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU)

Recorrida/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se o decurso de 19 anos entre o evento morte e o ajuizamento afasta o direito à indenização por danos morais e materiais
  2. 2 Se a redução do quantum indenizatório de R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00 pelo Tribunal a quo foi razoável
  3. 3 Aplicação do art. 944 do Código Civil na fixação do quantum por danos morais

Ratio Decidendi

O Tribunal, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ e no método bifásico de arbitramento, concluiu que a redução do quantum de R$15.000,00 para R$10.000,00 pelo Tribunal de origem foi irrazoável à luz da gravidade do fato (morte), da extensão do dano e da culpabilidade do agente, determinando a majoração do valor indenizatório para 300 salários mínimos; reconheceu-se que o decurso do tempo não extingue o direito à reparação, salvo prescrição, e que a demora deve ser apenas parâmetro para fixação do quantum.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Majorar o quantum indenizatório por danos morais para 300 salários mínimos
  • Sem condenação em honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015