AREsp 2254176 - DECISAO

AREsp 2254176 - DECISAO

Em juízo de retratação, determinou-se a redistribuição do feito a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ por se tratar de relação jurídica de direito privado e competência interna prevista no Regimento Interno; manteve-se que não há afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC e que o recurso especial não é meio para reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7), razão pela qual o agravo interno não obteve provimento quanto à pretensão de reforma do julgado de mérito.

Parties
Ré: Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Civil / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Tornou-se sem efeito a decisão de fls. 663-666 e determinou-se a redistribuição do feito a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ; agravo interno improvido quanto às pretensões de conhecimento do recurso especial e de reforma do mérito que demandam reexame fático-probatório.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Estético, Pensionamento, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Competência Interna Do STJ, Redistribuição De Feitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Administrativo Prestação De Serviço Público Dano Moral Dano Estético Pensionamento +6 more

Case Brief

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Parties

Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Civil / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 884, 927, 944 do Código Civil
  2. 2 suscitada violação do art. 373, I, do CPC/2015 (ônus da prova)
  3. 3 alegada violação do art. 14, §3º, II, do CDC

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, determinou-se a redistribuição do feito a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ por se tratar de relação jurídica de direito privado e competência interna prevista no Regimento Interno; manteve-se que não há afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC e que o recurso especial não é meio para reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7), razão pela qual o agravo interno não obteve provimento quanto à pretensão de reforma do julgado de mérito.

Court Disposition

Tornou-se sem efeito a decisão de fls. 663-666 e determinou-se a redistribuição do feito a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ; agravo interno improvido quanto às pretensões de conhecimento do recurso especial e de reforma do mérito que demandam reexame fático-probatório.

Orders

  • Redistribuição do feito a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ.
  • Cumpra-se.