AREsp 2350881 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão estadual que reconheceram a ilicitude e o dano moral, de modo que incide, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; além disso, eventual revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravado: ROSELY OLIVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Responsabilidade Civil, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Planos De Saúde Responsabilidade Civil Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

ROSELY OLIVEIRA DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão estadual
  2. 2 reconhecimento de ato ilícito e configuração de dano moral em razão de recusa/descadastramento de profissional em plano de saúde
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão estadual que reconheceram a ilicitude e o dano moral, de modo que incide, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; além disso, eventual revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.