AREsp 2526247 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático‑probatório (Súmula 7/STJ) e não houve elementos suficientes para a configuração do dano moral, tendo a suspensão do fornecimento se fundamentado em dívida pretérita e observado normas regulatórias da ANEEL.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO DO EVANGELHO RAMIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Desvio Produtivo Do Consumidor, Suspensão De Fornecimento De Energia, Inadimplemento, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Energia Elétrica Processo Civil Dano Moral Desvio Produtivo Do Consumidor Suspensão De Fornecimento De Energia +3 more

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Parties

PAULO RICARDO DO EVANGELHO RAMIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de dano moral por suspensão do fornecimento de energia por débito pretérito
  2. 2 Aplicação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil e dos arts. 6º, inciso VI, e 14 do CDC
  3. 3 Limitação do recurso especial pela Súmula 7 do STJ (reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático‑probatório (Súmula 7/STJ) e não houve elementos suficientes para a configuração do dano moral, tendo a suspensão do fornecimento se fundamentado em dívida pretérita e observado normas regulatórias da ANEEL.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.