REsp 1764036 - ACORDAO

REsp 1764036 - ACORDAO

Embora a reportagem tenha partido de investigações oficiais e tratasse de tema de interesse público, a veiculação associou de forma excessiva a imagem e o nome do recorrente ao esquema de corrupção (capa e manchetes), ultrapassando os limites do direito de informar e lesando direitos da personalidade; por isso, deve ser reconhecido o dano moral e fixada indenização de R$ 150.000,00, com correção e juros, condenando a recorrida ao pagamento das custas e honorários.

Parties
Recorrente: GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO (GERALDO); Recorrida: TRÊS EDITORIAL LTDA. (TRÊS EDITORIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Expressão, Responsabilidade Civil, Direitos Da Personalidade, Direito À Imagem, Imprensa, Quantificação De Indenização
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Parties

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO (GERALDO)

Recorrente

TRÊS EDITORIAL LTDA. (TRÊS EDITORIAL)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 abuso/excesso no exercício da liberdade de imprensa
  3. 3 colisão entre liberdade de expressão e direitos da personalidade

Ratio Decidendi

Embora a reportagem tenha partido de investigações oficiais e tratasse de tema de interesse público, a veiculação associou de forma excessiva a imagem e o nome do recorrente ao esquema de corrupção (capa e manchetes), ultrapassando os limites do direito de informar e lesando direitos da personalidade; por isso, deve ser reconhecido o dano moral e fixada indenização de R$ 150.000,00, com correção e juros, condenando a recorrida ao pagamento das custas e honorários.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Condenar TRÊS EDITORIAL LTDA. (TRÊS EDITORIAL) ao pagamento de indenização por danos morais em favor de GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO no importe de R$ 150000,00, corrigidos e acrescidos de juros moratórios desde a veiculação da matéria jornalística, na forma da jurisprudência do STJ.
  • Condenar TRÊS EDITORIAL LTDA. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor total da condenação.