REsp 2117699 - DECISAO

REsp 2117699 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o reexame do conjunto fático demandado está vedado pela Súmula 7 do STJ e a Corte local, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que não houve dano moral: o valor do empréstimo foi creditado na conta da autora, que não o restituiu ao ajuizar a ação, e a fraude bancária, isoladamente, não configura dano moral sem circunstâncias agravantes.

Parties
Recorrente: Zelinda Bortoloti Vicente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Restituição De Indébito, Empréstimo Consignado Fraudulento, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Preclusão De Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Previdenciário Direito Bancário Dano Moral Restituição De Indébito Empréstimo Consignado Fraudulento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Zelinda Bortoloti Vicente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral decorrente de empréstimo consignado fraudulento
  2. 2 Dever de declaração de inexistência de relação jurídica e devolução de valores indevidamente descontados
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o reexame do conjunto fático demandado está vedado pela Súmula 7 do STJ e a Corte local, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que não houve dano moral: o valor do empréstimo foi creditado na conta da autora, que não o restituiu ao ajuizar a ação, e a fraude bancária, isoladamente, não configura dano moral sem circunstâncias agravantes.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Ônus suspensos no caso de beneficiária da justiça gratuita