AREsp 2525130 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e o valor arbitrado na origem não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar intervenção desta Corte; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno para conhecer do agravo e, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: R T C; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Culpa Concorrente, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Culpa Concorrente Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

R T C

Agravante

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 944 do Código Civil quanto à fixação do valor da indenização por danos morais
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ por pretensão de reexame de prova
  3. 3 criteriologia para majorar ou reduzir indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e o valor arbitrado na origem não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar intervenção desta Corte; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno para conhecer do agravo e, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...