REsp 2120087 - DECISAO

REsp 2120087 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido corretamente afastou a condenação por danos morais diante da ausência de comprovação de agravamento da condição da paciente (o tratamento foi realizado por antecipação de tutela sem maiores intercorrências) e pela aplicação da vedação ao reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: ANA LUCIA DE OLIVEIRA E SILVA; Recorrida: SAMEDIL SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO S.A. - MEDSENIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura, Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Rol Da ANS, Súmulas/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Dano Moral Negativa De Cobertura Planos De Saúde Obrigação De Fazer +2 more

Case Brief

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Parties

ANA LUCIA DE OLIVEIRA E SILVA

Recorrente

SAMEDIL SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO S.A. - MEDSENIOR

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa indevida de cobertura por plano de saúde enseja dano moral independentemente de comprovação de agravamento da condição do paciente
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  3. 3 Efeito da Lei nº 14.454/2022 sobre o rol de procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido corretamente afastou a condenação por danos morais diante da ausência de comprovação de agravamento da condição da paciente (o tratamento foi realizado por antecipação de tutela sem maiores intercorrências) e pela aplicação da vedação ao reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente de 10% para 15% sobre o valor da causa, observada a concessão da gratuidade de justiça